Garantir que um atestado médico contenha todos os elementos obrigatórios evita recusas, protege o paciente e reduz o risco jurídico para empresas. Este checklist foi organizado com base nas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), na CLT, na Lei 605/1949 e na LGPD. Complementa os guias de validade do atestado, verificação de autenticidade e a política de RH.
Quando usar este checklist: em cada emissão do documento (médicos e clínicas), no recebimento pelo RH, e sempre que houver dúvida sobre a suficiência das informações nos arquivos digitais ou impressos.
Checklist Essencial (Presencial e Online)
| Item | Detalhe obrigatório | Base legal / referência |
|---|---|---|
| Identificação do paciente | Nome completo, sem abreviações | CFM Res. 1.658/2002, art. 3º |
| Data e hora da consulta | Registrar data e, quando pertinente, horário de atendimento | Código de Ética Médica, art. 110 |
| Período recomendado | Afastamento em dias/horas ou aptidão indicada | CLT art. 6º & Lei 605/1949 |
| Identificação do médico | Nome, número do CRM/CRO, UF e especialidade quando pertinente | CFM Res. 1.658/2002 |
| Assinatura | Manuscrita (papel timbrado) ou assinatura digital ICP-Brasil | CFM Res. 2.314/2022 art. 8º |
| Local de atendimento | Endereço, telefone ou identificação institucional no timbre | Código de Ética Médica, art. 111 |
| Diagnóstico (CID) | Opcional, somente com consentimento expresso do paciente | LGPD art. 7º & Parecer CFM nº 15/2012 |
Prática clínica: registre o CID apenas quando o paciente autorizar por escrito ou quando lei específica exigir (ex.: perícia previdenciária). Em consultas ocupacionais, o CID é dispensável para fins trabalhistas.
Documentos Digitais e Telemedicina
- Assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) é obrigatória em atestados emitidos via telemedicina (Resolução CFM nº 2.314/2022). Verifique a validade do certificado no PDF ou em um validador oficial do governo.
- Código de verificação/QR code deve ser disponibilizado para conferência rápida do documento, garantindo rastreabilidade. Siga o padrão descrito em como verificar atestados.
- Registro de prontuário precisa conter data, horário, sinais vitais relevantes, conduta e justificativa clínica para o afastamento. Sem esse registro, o atestado pode ser questionado judicialmente.
- Plataformas homologadas: utilize sistemas que armazenem logs, façam auditoria de acessos e permitam revogação ou reemissão do documento em caso de erros.
Procedimento para Clínicas e Médicos
- Avaliação documentada: descreva os achados clínicos essenciais no prontuário antes de emitir o atestado.
- Revisão cruzada (quando possível): em plataformas maiores, um segundo médico ou auditor pode validar dados sensíveis antes de liberar o PDF.
- Entrega segura: disponibilize o documento por canal autenticado (portal do paciente, e-mail criptografado ou QR code com expiração).
- Registro do consentimento: anexe formulário ou gravação que comprove a autorização para incluir o CID ou outras informações sensíveis.
Como o RH Deve Conferir o Documento
- Comparar dados do atestado com o cadastro do colaborador (nome, matrícula, CPF).
- Checar período: note se o afastamento é compatível com a função exercida e com a CID (quando fornecida).
- Validar assinatura: no caso de PDFs, abra o painel de assinatura; em documentos físicos, confira o carimbo e a legibilidade do CRM.
- Registrar contato: em caso de dúvida fundamentada, faça contato com a clínica emissora e registre o horário, o nome do atendente e o protocolo.
- Protocolar a decisão: se decidir aceitar ou recusar, registre internamente o motivo e a documentação analisada para eventual defesa trabalhista.
Casos Especiais
Atestados odontológicos
- Seguem os mesmos requisitos, substituindo o CRM pelo CRO e indicando o procedimento/conduta realizada. Para cirurgias odontológicas invasivas, inclua restrições alimentares ou físicas.
Perícias e afastamentos longos
- Em afastamentos superiores a 15 dias, o colaborador deve ser encaminhado ao INSS. Inclua observações clínicas que justifiquem a necessidade de perícia, sem violar a privacidade do paciente.
Aptidão física, TAF e esportes
- Detalhe a atividade liberada (ex.: "apto para prova de corrida 2.400 m"). Inclua limitações quando existirem, evitando termos genéricos que possam causar acidentes.
Emissão para menores de idade
- Identifique o responsável legal que acompanhou a consulta e o registro de consentimento informado. Em escolas, informe se há necessidade de acompanhamento domiciliar.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Posso recusar atestado sem telefone ou endereço da clínica?
Sim, a falta de identificação do local enfraquece a fé pública do documento. Solicite complemento ou confirmação.
Assinatura digital simples vale?
Para telemedicina, não. Apenas assinaturas ICP-Brasil ou outro mecanismo previsto em lei federal (ex.: Documento Eletrônico de Saúde - DES) conferem validade plena.
O atestado pode limitar atividades sem afastar por completo?
Sim. É possível restringir tarefas específicas (ex.: “dispensado de levantar cargas acima de 5 kg por 10 dias”). Esse tipo de orientação ajuda o RH a realocar o colaborador com segurança.
Quanto tempo devo guardar o atestado?
Empresas devem manter o documento pelo prazo prescricional trabalhista (cinco anos) e mais dois anos após o término do contrato, conforme art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Referências Oficiais
- Resolução CFM nº 1.658/2002 – Normas para atestados médicos.
- Resolução CFM nº 2.314/2022 – Telemedicina e assinatura digital.
- Código de Ética Médica – 2019, arts. 110 e 111.
- Consolidação das Leis do Trabalho, art. 6º e art. 473.
- Lei 605/1949 – Descanso semanal remunerado.
- LGPD – Lei 13.709/2018, arts. 7º e 11.
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