Atestado Médico Falso: Riscos, Como Verificar e o que Fazer

Resposta rápida

Não compre, não falsifique, não altere e não use um atestado cuja origem você não consegue confirmar. Documentos médicos devem resultar de atendimento e ser emitidos por profissional habilitado. O Código Penal trata tanto do atestado falso dado por médico no exercício da profissão quanto do uso de documentos falsificados ou alterados. A consequência de cada caso depende dos fatos e da análise das autoridades competentes. Consulte os artigos 302 e 304 do Código Penal.

Por que um atestado não pode ser “comprado”

O atestado é um documento médico emitido depois de um ato profissional. A Resolução CFM nº 2.381/2024 estabelece que documentos médicos são emitidos por médicos e têm presunção de veracidade para a finalidade a que se destinam. Essa presunção não é licença para obter um documento sem avaliação, adulterar datas ou copiar dados de outro paciente. Leia a resolução do CFM.

Faltas por motivos de saúde devem ser tratadas com atendimento real, comunicação adequada com a instituição responsável e o documento que o profissional considerar indicado. Se não houver indicação de afastamento, uma declaração de comparecimento pode apenas registrar o atendimento — ela não deve ser transformada em algo diferente.

Condutas que podem tornar um documento irregular

Alguns exemplos de condutas que exigem atenção são:

produzir um atestado sem atendimento ou sem ato médico que o justifique;
alterar manualmente datas, dias de afastamento, nome do paciente ou identificação do emissor;
utilizar o documento emitido para outra pessoa;
copiar assinatura, carimbo ou CRM sem autorização; e
apresentar um arquivo cuja autenticidade não pode ser confirmada como se fosse verdadeiro.

Não é necessário “investigar” ou acusar alguém com base em aparência do arquivo. Inconsistências devem ser encaminhadas pelos canais institucionais adequados, com respeito ao sigilo das informações de saúde.

O que a legislação prevê

O artigo 302 do Código Penal descreve o crime de médico que, no exercício da profissão, dá atestado falso. O artigo 304 trata do uso de papéis falsificados ou alterados abrangidos pelos artigos 297 a 302. Há ainda consequências administrativas, trabalhistas, civis ou éticas que podem variar conforme as circunstâncias.

Este conteúdo não substitui orientação jurídica. Em uma situação concreta — por exemplo, investigação interna, rescisão contratual ou denúncia — procure o setor jurídico, o sindicato, a defensoria ou um advogado de confiança antes de tomar uma decisão que afete outra pessoa.

Como verificar um documento de forma responsável

1. Confira o emissor

Um documento médico precisa identificar o médico, com nome e CRM/UF, além de outras informações previstas pela norma. Quando houver dúvida sobre o registro, consulte os canais oficiais dos Conselhos Regionais de Medicina ou a busca de médicos do CFM.

2. Verifique a assinatura digital quando aplicável

O validador oficial do ITI permite verificar se um PDF foi assinado com certificado digital ICP-Brasil. A ferramenta confirma a assinatura digital; ela não informa, por si só, a situação profissional do signatário nem substitui a análise do documento para a finalidade desejada. Acesse o Validador de Documentos Digitais.

3. Use o canal correto para confirmar a origem

Se a instituição que recebeu o atestado tiver um procedimento de verificação, siga esse procedimento e compartilhe apenas os dados necessários. Evite enviar imagens do documento para grupos, redes sociais ou pessoas sem necessidade de acesso.

4. Procure atendimento se o problema é de saúde

Quando existe doença, sintomas ou limitação funcional, a alternativa segura é buscar atendimento de saúde. Nenhum site pode garantir que um atestado será emitido: a decisão depende da avaliação profissional e da indicação clínica.

Documento eletrônico não significa documento automático

Documentos médicos podem ser emitidos em meio eletrônico quando respeitam as regras de identificação, assinatura e atendimento. A Resolução CFM nº 2.381/2024 exige, para documentos eletrônicos, assinatura qualificada do médico, entre outros requisitos. Um PDF sem origem verificável ou um arquivo editado não se torna legítimo apenas porque foi enviado por mensagem.

Perguntas frequentes

Posso mudar a data ou o número de dias de um atestado que recebi?

Não. Qualquer correção ou novo documento deve ser avaliado e emitido pelo profissional responsável. Alterar o arquivo ou imprimir uma versão modificada pode gerar consequências graves.

Um CRM válido prova que o documento é autêntico?

Não sozinho. A consulta ao CRM ajuda a identificar se o profissional está registrado, mas a origem e a integridade do documento também precisam ser verificadas pelos canais apropriados.

O empregador pode divulgar um atestado que recebeu?

Dados de saúde são sensíveis pela LGPD. A empresa deve tratar o documento com cautela e somente para finalidades legítimas, observando as regras de proteção de dados aplicáveis. Veja a LGPD.

O que faço se recebi um arquivo suspeito?

Não altere nem apresente o documento. Peça orientação ao serviço de saúde ou ao canal institucional que possa verificar sua origem. Se houver risco jurídico, procure orientação profissional individualizada.

Fontes oficiais

Para saber quais documentos são adequados em cada situação, veja tipos de atestado médico. Se você precisa de atendimento, inicie uma solicitação de avaliação; qualquer emissão depende da análise do profissional.