Política de Aceitação de Atestados Médicos para RH (LGPD, Homologação e Auditoria)

• Por Equipe Editorial Atestado Médico Brasil
Equipe de RH revisando política interna de aceitação de atestados médicos

Este guia oferece um procedimento padrão, seguro e conforme a LGPD para recebimento, validação e guarda de atestados médicos no departamento de Recursos Humanos. Ele complementa nossos conteúdos pilares: Guia Definitivo de Atestado Médico, Atestado Trabalhista e Validade do Atestado.

Princípios legais e de privacidade (LGPD)

  • Minimização de dados: não solicitar diagnóstico detalhado. Leia: Atestado e CID.
  • Base legal: cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de contrato de trabalho.
  • Acesso restrito: limitar a profissionais de RH autorizados e médico do trabalho.
  • Retenção: manter apenas pelo prazo necessário (recomenda-se 5 anos — contexto trabalhista). Veja: LGPD e atestados.

Fontes oficiais: LGPD – Lei 13.709/2018 e orientações do CFM.

Checklist de recebimento (para RH)

  1. Identificação do trabalhador: nome completo, CPF e matrícula
  2. Dados do documento: data de emissão, período de afastamento/comparecimento
  3. Dados do emissor: nome do médico, CRM/CRO, assinatura e carimbo
  4. Local de atendimento: papel timbrado ou dados da clínica/hospital
  5. Autenticidade:
    • Atestado digital: QR Code/código e assinatura ICP-Brasil
    • Atestado físico: carimbo e elementos formais
  6. Consistência: período compatível com a condição relatada (sem coletar diagnóstico)

Guia detalhado: Como verificar um atestado e riscos em Atestado falso.

Prazos de apresentação e políticas internas

  • Não há prazo legal universal de 48 horas no regime CLT; confira a norma coletiva e o procedimento interno aplicável.
  • Informe o marco inicial da contagem e se o prazo usa horas, dias corridos ou dias úteis.
  • Comunicação prévia quando possível
  • Entrega via portal interno ou e‑mail corporativo dedicado
  • Registro de protocolo com número de ticket

Veja exemplos de envio, justificativa de atraso e conferência da regra no guia sobre prazo para entregar atestado médico em 2026.

Para afastamentos superiores a 15 dias corridos, orientar o trabalhador ao INSS.

Homologação com o médico do trabalho

  • Verificação documental sem expor diagnóstico
  • Possibilidade de contato com o emissor (se houver dúvida razoável)
  • Avaliação de restrições e readaptação de função (quando houver)

Saiba mais: Atestado com restrição de atividade.

Procedimento em caso de suspeita ou inconsistência

  1. Checar elementos formais (assinatura/CRM/QR)
  2. Conferir autenticidade: Atesta CFM
  3. Solicitar complementação documental ao colaborador
  4. Encaminhar ao médico do trabalho para parecer
  5. Evitar coletar diagnóstico; manter o foco nos elementos formais e período

Evitar medidas punitivas sem due diligence. A recusa indevida pode gerar passivos. Consulte: Recusa de atestado: o que fazer.

Armazenamento seguro e prazo de guarda

  • Repositório com controle de acesso e trilha de auditoria
  • Criptografia em repouso e em trânsito
  • Política de retenção: critérios claros e data de expurgo
  • Registro de quem acessou e quando

Comunicação com o colaborador

  • Canal dedicado (e‑mail/portal) e mensagens padronizadas
  • Protocolo de recebimento com prazo de resposta
  • Orientações objetivas sobre prazos e dúvidas frequentes

FAQ para colaboradores: Guia definitivo e Como conseguir atestado.

Perguntas frequentes (FAQ)

O RH pode exigir CID no atestado?

Não. O CID só pode constar com autorização expressa do colaborador. Leia: Atestado e CID.

O RH pode recusar um atestado online?

Não, desde que o documento seja válido e contenha assinatura digital certificada. Veja: Atestado online.

Por quanto tempo devemos guardar atestados?

Recomenda-se conservar por até 5 anos em razão de prazos prescricionais trabalhistas. Veja: LGPD e atestados.

É obrigatório informar o diagnóstico ao RH?

Não. O diagnóstico é protegido por sigilo médico; o foco é o período de afastamento e a aptidão/restrição.

Referências

Exemplo de documento médico digital com assinatura e código de verificação

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